Legislação da defensoria públicaPrerrogativas funcionais do defensor público

• (FCC 2021)

Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública


A) a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

B) a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.

C) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.

D) o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.

E) o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.


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