Legislação da defensoria públicaPrerrogativas funcionais do defensor público

• (FCC 2022)

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em


A) prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

B) princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

C) garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

D) função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

E) dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.


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