MatemáticaDiversos (2)

• (IF Baiano 2019)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.


A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza objetiva, calcada na teoria do risco administrativo.

C) Em regra, o Brasil adota a teoria do risco integral, bastando a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue as excludentes de responsabilidade.

D) A responsabilidade civil objetiva abrange os danos causados tanto aos usuários do serviço público como também aos terceiros não usuários.

E) A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do dever de indenizar do Estado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 402

Vamos para o Anterior: Exercício 400

Tente Este: Exercício 322

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Matemática