Direito empresarialRecuperação judicial

• (INAZ do Pará 2019)

No que tange o plano de Recuperação Judicial, marque a alternativa que apresenta a assertiva correta:


A) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado por igual período.

B) O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 3 (três) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo, sob pena de convolação em falência, devendo conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por empresa especializada.

D) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, assim, a data para a realização da assembleia-geral não excederá 100 (cem) dias contados a partir do despacho de deferimento do juízo quanto as objeções dos credores.

E) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo de 1 (um) ano a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.


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