Direito empresarialRecuperação judicial

• (TJ-DFT 2008)

Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:


A) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

B) Contra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

C) Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.

D) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.


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