Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais

• (COMVEST UFAM 2019)

De acordo com artigo 40, da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na lei do orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Os recursos disponíveis para abertura de crédito adicional podem ser divididos em três grupos, partindo da hipótese da aplicação efetiva do princípio orçamentário do equilíbrio.

B) A Constituição Federal, em seu artigo 167, parágrafo terceiro, estabelece, quanto aos créditos extraordinários, que sua abertura somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.

D) A Lei 4.320/64 determina que a autorização para abertura de crédito suplementar, até determinada importância, deverá estar contida na Lei do Orçamento.

E) Os recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais poderão ser os provenientes do excesso de arrecadação.


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