Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais

• (CESPE 2009)

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.


A) Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

B) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C) Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D) Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

E) A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.


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