Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais
- (FCC 2014)
Os créditos especiais e extraordinários
A) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
B) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
C) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
D) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
E) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.
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