Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais

• (FCC 2014)

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,


A) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como extraordinários.

B) não poderá ser autorizada qualquer despesa dessa natureza, em razão de falta de previsão orçamentária.

C) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como ordinários.

D) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como suplementares.

E) poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como urgentes.


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