Direito processual penalSentença e coisa julgada
- (Instituto Consulplan 2019)
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
C) Certo
E) Errado
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