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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FUNIVERSA 2015)

Faz coisa julgada material a decisão


A) que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.

B) que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.

C) absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.

D) absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.

E) absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.


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