Direito processual penalPrincípios em matéria recursal

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.


A) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

B) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

C) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.

D) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.

E) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.


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