Direito processual penalPrincípios em matéria recursal
- (FCC 2014)
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
A) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.
B) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus , a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
C) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.
D) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.
E) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
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