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Direito processual penalPrincípios em matéria recursal


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (EJEF 2005)

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:


A) veda sua aplicação, de forma expressa.

B) é omisso e nada dispõe a respeito.

C) admite sua aplicação, com ressalvas.

D) admite sua aplicação, sem ressalvas.


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