Direito processual penalPrincípios em matéria recursal
- (EJEF 2005)
O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:
A) veda sua aplicação, de forma expressa.
B) é omisso e nada dispõe a respeito.
C) admite sua aplicação, com ressalvas.
D) admite sua aplicação, sem ressalvas.
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