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Direito urbanísticoCompetências legislativa e administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2017)

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.


A) O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

B) A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

C) Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

D) O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.


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