Direito urbanísticoCompetências legislativa e administrativa
- (CESPE 2017)
Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.
A) O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
B) A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
C) Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
D) O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.
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