Direito urbanísticoCompetências legislativa e administrativa
- (VUNESP 2015)
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."
Essa é uma definição jurídica a respeito
A) da Lei Orçamentária
B) da Lei Orgânica Municipal.
C) do Estatuto da Cidade.
D) do Código de Obras e Edificações.
E) do Plano Diretor.
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