Direito urbanísticoCompetências legislativa e administrativa
- (MPE-RS 2011)
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
A) Apenas II e III.
B) Apenas I e IV.
C) Apenas II, III e IV.
D) Apenas I, III e IV.
E) Apenas I e II.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 9
Vamos para o Anterior: Exercício 7
Tente Este: Exercício 7
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito urbanístico