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EXERCÍCIOS - Exercício 474

  • (UFTM 2018)

Baseado na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa incorreta quanto à responsabilidade do Servidor Público Federal:


A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.


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