DiversosDiversos (27)

• (INAZ do Pará 2018)

Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor oriunda da manifestação do poder constituinte originário, resolve propor ação em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a matéria tratada na Lei objeto da ação deveria ser revestida na forma de Lei Ordinária estadual. No julgamento da referida ação, o plenário do órgão judiciário declarou:


A) A improcedência parcial do pedido após sua interpretação conforme a Constituição, pelo que determinou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, desprezando o teor incompatível com a norma constitucional vigente.

B) A arguição inadequada, tendo em vista a compatibilidade material do texto da referida lei com a vigente Constituição, uma vez que a forma de Lei Complementar adquirida na lei não seria razão de ofensa ao texto supremo.

C) A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar em razão da superação da teoria que define a hierarquia das Leis Complementares sobre as Leis Ordinárias, fundamentando a decisão na necessária obediência à repartição de competências definida na norma constitucional vigente.

D) A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar estadual, porém, neste caso, poderia o Supremo Tribunal Federal, por 2/3 dos votos, aplicar a técnica da modulação de efeitos se considerasse haver necessidade de preservar a segurança jurídica.

E) A improcedência da referida ação em razão da tese já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que, em razão do rigor no formalismo de sua criação, Lei Complementar pode abranger, em seu conteúdo, matéria de competência de Lei Ordinária, cuja criação é menos rigorosa, pois “quem pode o mais, pode o menos”.


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