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Direito tributárioDecadência


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (CESPE 2018)

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.




C) Certo

E) Errado


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