Direito tributárioDecadência
- (FCC 2013)
A ação para cobrança do crédito tributário
A) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
B) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.
C) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.
D) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
E) decai em 5 anos, contados do lançamento.
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