Direito tributárioDecadência
- (CESPE 2010)
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.
A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
C) Certo
E) Errado
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