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Direito tributárioDecadência


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (CESPE 2010)

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.

A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.


C) Certo

E) Errado


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