Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2018)
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
C) Certo
E) Errado
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