Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2018)
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a
celebração de convênios em que o valor de repasse seja
inferior a R$ 250.000.
C) Certo
E) Errado
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