Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007

• (CETRO 2015)

Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).
É correto o que se afirma em


A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) II e III, apenas.


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