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Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (CESPE 2016)

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.




C) Certo

E) Errado


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