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Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (CESPE 2004)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à instrução e ao
julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução
no STM.

A execução da sentença na ação penal originária cabe ao presidente do STM.


C) Certo

E) Errado


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