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Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (CESPE 2018)

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.




C) Certo

E) Errado


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