Organização da justiça militar da uniãoRegimento interno e sumulas

• (CESPE 2013)

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.



A) Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

B) Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

C) O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

D) O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

E) Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.


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