Direito tributárioOutros princípios tributários

• (NCE-UFRJ 2005)

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:


A) capitulação legal do fato;

B) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

C) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

D) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;

E) majoração de tributos, ou sua redução.


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