Direito tributárioOutros princípios tributários
- (CESPE 2012)
Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.
C) Certo
E) Errado
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