Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (CESPE 2005)

Quanto aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.


A) A atuação da administração pública, assim como a dos particulares, precisa ser compatível com o ordenamento jurídico. Uma das semelhanças entre ambas consiste no fato de que os atos do poder público não podem interferir na esfera de direitos dos cidadãos de maneira unilateral, pois, para isso, o estado precisa de ordem judicial.

B) O princípio da legalidade, um dos mais importantes para a administração pública, é específico do direito administrativo.

C) O princípio da supremacia do interesse público deriva de que a administração pública representa não só o estado, mas toda a sociedade, de modo que, no choque dos interesses daquela com os do particular, os primeiros devem sempre prevalecer.

D) O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede que, diante de prova suficiente da nulidade do ato, este seja invalidado, quer pelo Poder Judiciário, quer pela própria administração.

E) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto.


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