Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (COMPERVE 2016)

O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional


A) a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado .

B) a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C) o in dubi pro reu e a soberania.

D) o devido processo legal e a livre concorrência.


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