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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 161

  • (CESPE 2014)

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.


C) Certo

E) Errado


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