Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (VUNESP 2018)
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.
A) Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.
B) O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.
C) A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.
D) A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.
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