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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.


A) Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

B) O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

C) A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

D) A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.


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