Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2006)
Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que
A) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.
C) os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.
D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
E) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.
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