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Direito processual penalCompetência territorial


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (ESAF 2006)

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é


A) lugar da emissão do título.

B) lugar da recusa do pagamento.

C) lugar do domicílio do emitente.

D) lugar do domicílio do beneficiário.

E) lugar da residência do emitente.


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