Direito processual penalPrincípios em matéria recursal

• (MPE-SP 2006)

Assinale a resposta correta.
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:


A) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.


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