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Direito processual penalPrincípios em matéria recursal


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2009)

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:


A) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

B) rejeitar o recurso por intempestividade.

C) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

D) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

E) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.


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