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Direito processual penalPrincípios em matéria recursal


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (MPE-SP 2015)

Assinale a alternativa correta:


A) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

B) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

D) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

E) Todas as alternativas estão incorretas.


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