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Direito processual penalPrincípios em matéria recursal


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (MPDFT 2015)

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:


A) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

B) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

C) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

D) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

E) No julgamento originário de habeas corpus , por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.


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