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Direito do consumidorContratos de consumo


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (FCC 2006)

Nos contratos que regulam as relações de consumo,


A) o fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica.

B) eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor.

C) as cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.

D) o consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese.

E) o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia.


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