Direito penalEfeitos da condenação
- (CESPE 2006)
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Embora dependam de motivação na sentença, os efeitos específicos da condenação são automáticos nas hipóteses previstas no Código Penal.
C) Certo
E) Errado
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