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Direito penalEfeitos da condenação


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (CESPE 2006)

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Embora dependam de motivação na sentença, os efeitos específicos da condenação são automáticos nas hipóteses previstas no Código Penal.


C) Certo

E) Errado


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