Direito processual civilAção civil pública
- (FCC 2007)
A ação civil pública NÃO poderá
A) ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
B) ser proposta pelos Estados e Municípios.
C) ter por objeto condenação em dinheiro.
D) ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
E) ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
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