Direito processual civilAção civil pública

• (MPE-MG 2012)

Os  portadores  de  deficiência  somente  no  século  XX  passaram  a  ser  vistos  como  cidadãos  detentores  de  direitos  e  deveres  como  os  demais.  A  impulsão  desse  movimento  inclusivo  se  deu  pela  Declaração  Universal  dos Direitos Humanos em 1948.  Nas ações civis públicas  destinadas à proteção de  interesses coletivos ou difusos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência,  é INCORRETOafirmar que:



A) Para  instruir a  inicial, o  interessado poderá requerer  às  autoridades  competentes  as  certidões  e  informações que julgar necessárias.

B) As certidões e  informações necessárias  deverão ser  fornecidas  dentro  de  15  (quinze)  dias  da  entrega,  sob  recibo,  dos  respectivos  requerimentos,  e  só  poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

C) Somente  nos  casos  em  que  o  interesse  público,  devidamente  justificado,  impuser  sigilo,  poderá  ser  negada a certidão ou informação.

D) É  facultado  a  qualquer  cidadão  habilitar-se  como  litisconsorte ou assistente do autor da ação.


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