Direito processual civilAção civil pública

• (CESPE 2010)

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82a 86.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.


C) Certo

E) Errado


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