Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2014)

Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo:
I. O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente determinados.
II. O município pode tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de título executivo judicial.
III. O Ministério Público pode requisitar certidões e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em que a lei impuser sigilo.
Está correto o que se afirma em


A) I, II e III.


B) III, apenas.


C) I e III, apenas.


D) I e II, apenas.


E) II, apenas.


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