Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira

• (FCC 2007)

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:


A) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B) A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C) Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D) A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E) O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.


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