Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira

• (FCC 2014)

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato



A) contraria a Lei n ^o 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.


B) contraria a Lei n ^o 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.


C) não contraria a Lei n ^o 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.


D) não contraria a Lei n ^o 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.


E) não contraria a Lei n ^o 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.



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