Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2009)
A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que
A) o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
B) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
C) as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
D) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.
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